Principais direitos do trabalhador:
Todo trabalhador com emprego regular e contrato de trabalho possuem os direitos constitucionais e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) citados abaixo:
* Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
* Exames médicos de admissão e demissão;
* Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
* Salário pago até o 5º dia útil do mês;
* Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro;
* Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
* Vale trasporte;Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto;
* Licença-paternidade de 5 dias;
* Fundo de Garantia por Tempo de Serviço depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
* Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
* Adicional noturno de 20% do salário para quem trabalha das 22h às 5h;
* Doença comprovada por atestado médico;
* Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, em caso de demissão;
* Seguro-desemprego.
terça-feira, 24 de junho de 2008
Assinar:
Postagens (Atom)